O ''CPF dos imóveis'' e os possíveis impactos na base de cálculo para tributos como o ITCMD

A Receita Federal regulamentou a criação de um Cadastro Nacional de Imóveis, chamado inicialmente de Cadastro Imobiliário Brasileiro - CIB, uma ferramenta que vem para modernizar e unificar as informações sobre imóveis em todo o Brasil. Essa novidade pode trazer impactos diretos na forma como serão calculados impostos vinculados à propriedade (ainda que não sejam impostos Federais), como o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Esse cadastro deve garantir informações mais precisas, evitando subdeclarações e tornando o controle tributário mais rigoroso.

Com esse sistema integrado, o valor dos imóveis registrados pela Receita Federal poderá ser utilizado como base de cálculo para os tributos de transmissão. Isso significa que as divergências entre valores declarados e valores reais do mercado poderão ser identificadas com mais facilidade, aumentando a fiscalização e o risco de autuações para quem não regularizar suas declarações de forma adequada.

Para quem precisa fazer a declaração ou recolhimento do ITCMD, esse cenário reforça a necessidade e urgência de contar com um profissional qualificado. O ITCMD é um imposto estadual e exige cálculos precisos para evitar cobranças equivocadas, multas e até processos administrativos. Com uma base de dados mais robusta e integrada, os erros na declaração poderão ser detectados rapidamente, aumentando a responsabilidade do contribuinte.

Além disso, o envio profissional garante que a declaração seja feita dentro das normas vigentes, respeitando os prazos e utilizando a correta valorização do imóvel, o que evita problemas futuros e proporciona maior segurança jurídica para o contribuinte e seus herdeiros. Postergar esse processo ou fazê-lo sem a devida assistência pode resultar em custos adicionais e complicações fiscais.

Portanto, a criação do novo Cadastro Nacional de Imóveis reforça a necessidade de agir com antecedência e buscar orientação especializada para a declaração do ITCMD. Contar com um serviço tributário atualizado é a melhor forma de evitar erros, garantir o cumprimento das obrigações fiscais e preservar seu patrimônio com tranquilidade.

Essa medida já estava prevista na Lei Complementar da Reforma Tributária, portanto faz parte das inúmeras mudanças que acontecerão no sistema tributário brasileiro nos próximos anos, demonstrando a necessidade cada vez maior de adequação dos contribuintes para a nova realidade. Não deixe para depois: procure um profissional para fazer sua declaração de ITCMD ou resolver outras pendências tributárias e regularizar sua situação de forma segura e eficiente.